Nilson Paul, Advogado

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Nilson Paul
Comentário · há 2 anos
5 meses ou 150 dias?

Art.
10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo , I da Constituição:

I - ...
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) ....
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Conforme estabelece a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a empregada assim o requerer ou ainda quando a própria empresa aderir voluntariamente ao programa.

Perfis que segue

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